1.ª - As presentes Condições Gerais destinam-se a regular as relações entre o Cliente e a MEO e fazem parte integrante do Contrato em que se inserem, adiante designado por Contrato.

2.ª - Este Contrato aplica-se a todos os produtos comercializados pela MEO, através do seu Agente Páginas Amarelas, independentemente do respetivo suporte e/ou plataforma.

3.ª - O presente Contrato entra em vigor na data da sua assinatura e vigora pelo prazo de 12 meses, renovando-se, automática e sucessivamente, por iguais períodos de tempo, salvo se a MEO ou o Cliente o denunciarem nos termos da cláusula 4.ª. As partes podem, contudo, acordar outro prazo de vigência do Contrato, desde que o façam por escrito e esteja claramente expresso nas Condições Particulares, salvaguardando sempre aspetos de natureza técnica.

4.ª - A denúncia deve ser efetuada, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em relação à data do termo do período de vigência inicial do Contrato ou de qualquer uma das suas renovações, sem prejuízo do cumprimento integral do plano de faturação discriminado nas Condições Particulares.

5.ª - No caso de renovação do Contrato, os preços serão automaticamente atualizados de acordo com o Índice de Preços no Consumidor (IPC). Contudo, se a atualização automática determinar a aplicação de preços superiores aos constantes da tabela de preços em vigor, a MEO informará o Cliente dos novos preços, com 60 (sessenta) dias de antecedência em relação à data da sua aplicação, os quais corresponderão à tabela de preços em vigor.
6.ª - A MEO, por forma a prestar sempre o melhor serviço ao Cliente, poderá inserir os conteúdos dos programas publicitários, contratados por este, noutros produtos e/ou em diferentes plataformas, mesmo que editadas, completa ou parcialmente, em suportes e formatos diversos, desde que a descrição e os custos, a cargo do Cliente, tenham merecido a sua aprovação e estejam corretamente identificados nas Condições Particulares.

7.ª - Para efeitos do presente Contrato, entende-se por diferentes produtos e/ou plataformas, toda a contratação, aprovada pelo Cliente, relativamente à produção, edição e divulgação, pela MEO, de vídeos promocionais, websites e inserções em plataformas online, telefones móveis e equipamentos GPS, entre outros, aplicando-- se, no omisso e com as necessárias adaptações, as restantes cláusulas deste Contrato.

8.ª - O Cliente autoriza, desde já, a reprodução e divulgação da sua imagem institucional, integral ou parcialmente, em peças de carácter publicitário ou promocional, em qualquer suporte, designadamente multimédia, audiovisual ou impresso, utilizados, pela MEO, na divulgação, interna e externa, dos produtos, serviços e atividades do Cliente, não lhe assistindo o direito a reclamar o pagamento de qualquer valor, seja a que titulo for, em consequência da reprodução e divulgação daquela imagem, nos termos descritos.

9.ª - O Cliente assume a responsabilidade exclusiva pelo teor dos programas publicitários contratados e garante ser legítimo detentor das marcas, insígnias, modelos, patentes, denominações ou outros elementos deles constantes e obriga-se a indemnizar a MEO por quaisquer quantias que venham a ser reclamadas, por terceiros, bem como por quaisquer despesas em que esta incorra, por causa e em consequência do uso indevido das mesmas marcas, insígnias, modelos, denominações, patentes ou outros elementos referidos.

10.ª - Os programas publicitários poderão ser constituídos por figurações online com diferentes datas de publicação, as quais são, previamente, transmitidas ao Cliente.

11.ª - A MEO não se responsabiliza por eventuais prejuízos resultantes de erros ou omissões nos programas publicitários contratados, salvo se os mesmos lhe forem exclusivamente imputáveis a título de dolo ou de culpa grave.

12.ª - Durante a vigência do Contrato, a MEO, de forma a prestar sempre o melhor serviço ao Cliente, poderá efetuar alterações às suas plataformas, não podendo tais alterações constituir fundamento de resolução do Contrato pelo Cliente.

13.ª - O Cliente autoriza, desde já, a MEO, a proceder a eventuais correções, de ordem técnica, nos programas publicitários contratados, com a reserva de que o texto será mantido sem alteração.

14.ª - Para efeitos da cláusula anterior, consideram-se correções de ordem técnica as que se referem, nomeadamente, a tipos de figurações incorretamente classificadas, as relacionadas com rotinas de trabalho internas, bem como as relativas a erros ortográficos e/ou de números de linhas de rede.

15.ª - O conteúdo dos programas publicitários contratados pode ser alterado, a pedido do Cliente, em qualquer altura, desde que o solicite, por escrito, à MEO, comprometendo-se esta a proceder à alteração requerida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da receção do pedido.

16.ª - Quaisquer alterações pretendidas pelo Cliente, que impliquem uma diminuição do valor do Contrato, devem ser comunicadas, à MEO, no prazo previsto para a denúncia do mesmo, constante da cláusula 4.ª.

17.ª - O valor correspondente ao programa publicitário contratado, bem como o respetivo imposto sobre o valor acrescentado (IVA), são devidos, pelo Cliente, sendo o seu pagamento efetuado em prestações mensais, iguais e sucessivas, exceto se diversamente disposto, por escrito, nas Condições Particulares.

18.ª - O pagamento do valor correspondente ao programa publicitário contratado poderá, em certos casos, não coincidir com o período de vigência do Contrato, em conformidade com o plano de faturação discriminado nas Condições Particulares.

19.ª - Na falta de pagamento de uma das prestações, considerar-se-ão também vencidas, de pleno direito e imediatamente exigíveis, todas as demais, nos termos do artigo 781.º do Código Civil, acrescidas dos respetivos juros de mora, à taxa legal em vigor, nos termos dos artigos 804.º, 805.º, n.º 2, alínea a), 806.º, n.ºs 1 e 2 e 559.º, todos do Código Civil.

20.ª - A MEO poderá incluir as prestações devidas no âmbito do presente Contrato, bem como o respetivo imposto sobre o valor acrescentado (IVA), na fatura mensal de qualquer linha de rede do serviço telefónico, de que o Cliente seja ou venha a ser assinante;

21.ª - A faturação e cobrança poderão ser efetuadas pela Páginas Amarelas, nomeadamente, em relação a Clientes que não utilizam os serviços de telecomunicações da MEO ou que não pretendam que a faturação do programa publicitário seja incluída nas faturas daqueles serviços, observando o plano financeiro acordado nas Condições Particulares.

22.ª - Em caso de extinção do contrato de prestação do serviço telefónico, que se reporte ao programa publicitário contratado, poderá a MEO considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as prestações futuras devidas no âmbito do presente Contrato.

23.ª - Durante a prestação do(s) serviço(s) o Cliente é o único responsável pelos dados pessoais fornecidos, no presente formulário e através do(s) programa(s) publicitário (s) contratado(s), pelo que a omissão ou inexactidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas, são da inteira responsabilidade do Cliente;

24.ª - Os dados pessoais constantes quer do Formulário, quer das Condições Particulares ou que sejam fornecidos posteriormente pelo Cliente, serão tratados em conformidade com o disposto na legislação de proteção de dados aplicável, serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela MEO, ou pela Páginas Amarelas na qualidade de agente da MEO, no âmbito da relação contratual com o Cliente e, ainda, em caso de autorização do Cliente, para efeitos de comunicações de marketing e comercialização de serviços e/ou produtos, incluindo por meios que permitam a recepção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO.

25.ª - A MEO assegura a total confidencialidade dos dados pessoais recolhidos, garantindo que apenas terão acesso aos mesmos os colaboradores que necessitem de o fazer e que se encontram igualmente obrigados a guardar o mais rigoroso sigilo, no que respeita a esta matéria, abstendo-se de os divulgar a terceiros, seja a que título for.

26.ª - Os dados pessoais são conservados pelos períodos de tempo necessários à prossecução das finalidades a que se destinam tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação;

27.ª - Nos termos da respectiva autorização legal, a MEO conservará a gravação das chamadas telefónicas durante todo o período de vigência acordado, inicial ou sucessivo, acrescido do correspondente prazo de prescrição e caducidade, para feitos de prova de transações comerciais ou de qualquer comunicação efectuada no âmbito da relação contratual;

28.ª - De acordo com a legislação aplicável, é garantido ao Cliente, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento (salvo quanto aos dados pessoais que são indispensáveis à prestação dos serviços ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito), o direito a retirar o seu consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais pela MEO, bem como o direito à portabilidade dos dados, que poderá fazer, mediante pedido por escrito, através da Área de Clientes, nas lojas MEO ou outros meios e contactos disponibilizados por esta, ou junto do encarregado da proteção de dados do Grupo Altice Portugal, através do endereço de email: DPOAlticePortugal@telecom.pt

29.ª - O Cliente, e caso aplicável, enquanto único titular do presente Contrato celebrado com a MEO, declara, relativamente a eventuais dados pessoais de utilizadores dos Serviços, que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e indicada nas presentes cláusulas. Mais declara, relativamente a eventuais dados pessoais de utilizadores dos Serviços necessários para ações de comunicação e de marketing e comercialização de serviços e ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de qualquer entidade do Grupo Altice Portugal, que obteve previamente junto dos mesmos os necessários consentimentos para estes efeitos bem como que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e indicada nas presentes cláusulas

30.ª - O Cliente pode apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de controlo, atualmente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);

31.ª - A MEO poderá comunicar os dados pessoais do Cliente, com a finalidade de cumprimento de obrigações legais nomeadamente a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras;

32.ª - As entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais do Cliente, em nome e por conta da MEO, estão obrigadas, por escrito, a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados (nomeadamente, a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos Clientes);

33.ª - A MEO dispõe de uma Política de Privacidade relativa ao tratamento de dados pessoais publicada em http://www.telecom.pt/pt-pt/politicaprivacidade.a...

34.ª - Todas as comunicações do Cliente respeitantes ao Contrato, deverão ser efetuadas para o seguinte endereço: Rua Conde Arnoso, nº 5 - 2º Piso, 1700-112 Lisboa. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE PRODUTOS

35.ª - Os produtos constantes deste formulário regem-se ainda, por Condições Específicas que visam regular os termos e condições exclusivamente aplicáveis à prestação dos mesmos e que o Cliente pode conhecer antes de contratualizar os produtos/serviços nomeadamente, através de consulta/impressão no site do Agente da MEO, Páginas Amarelas, em http://www.telecom.pt/pt-pt/politicaprivacidade.a...

36.ª - As referidas Condições Especificas aplicáveis a cada produto podem ser alteradas em qualquer momento, sendo o Cliente notificado, para o efeito, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da data de entrada em vigor das novas Condições Especificas, não podendo tais alterações constituir fundamento de resolução do Contrato pelo Cliente.